Termos e condições

O site é gerido por GIMEC S.R.L., com sede em Via Madame de Stael 9, 80070 Bacoli (NA), número de IVA IT10832391212, inscrita no Registo Comercial com o número REA NA-1135463, com a marca CalosGroup.

Contactos: +39 081 3939 232, amministrazione@calosgroup.com, correio certificado (PEC) gimecsrl01@pec.it.

Estes contactos permitem contactar-nos rapidamente e comunicar eficazmente connosco, nos termos do art. 49, comma 1, lettera c) do D.Lgs. 206/2005 Cit. 2. As comunicações enviadas para o endereço de correio eletrónico e para a PEC indicados são conservadas em suporte duradouro com data e hora.

Os dados técnicos das peças e as compatibilidades com os veículos provêm dos arquivos técnicos de referência do setor. São exatos, mas não infalíveis: em modelos particulares podem conter erros ou estar incompletos. Os dados de compatibilidade são por isso fornecidos a título indicativo: o consumidor pode comprar no nosso site qualquer tipo de peça, mas a GIMEC S.R.L. não responde pelas compras erradas efetuadas sem verificação prévia da compatibilidade, permanecendo o código do produto a única referência vinculativa. A GIMEC S.R.L. convida o consumidor a confiar a montagem a pessoal qualificado e, por isso, não responde por danos ou devoluções causados por uma montagem errada.

As imagens dos produtos são meramente ilustrativas: a peça que chega é a identificada pelo código, que continua a ser a referência.

Para te registares é necessário ser maior de idade. As credenciais são pessoais e devem ser mantidas reservadas. Se achas que alguém as utilizou sem o teu consentimento, muda já a palavra-passe e escreve-nos.

A GIMEC S.R.L. reserva-se o direito de suspender uma conta utilizada para atividades ilícitas, para extrair massivamente os conteúdos do catálogo, ou registada com dados falsos. A suspensão é comunicada para o endereço de correio registado, com indicação do motivo, e não prejudica as encomendas já pagas nem os direitos adquiridos nas compras anteriores.

As condições reservadas às empresas aplicam-se apenas após a verificação dos documentos, e será nosso cuidado validar o registo através do correio fornecido no momento da inscrição. Antes da aprovação a conta é utilizável, mas sem qualquer condição reservada.

Podes consultar, imprimir e partilhar as páginas do site para uso pessoal ou profissional. Não podes extrair sistematicamente o catálogo, os preços ou as compatibilidades para os reconstruir noutro lugar, e não é permitida a cópia dos campos e das imagens. As violações serão comunicadas às entidades competentes e reserva-se toda a ação e tutela legal na defesa dos nossos interesses.

A indisponibilidade temporária do site por manutenção não afeta as encomendas já confirmadas e pagas, que se mantêm válidas e executáveis.

A encomenda é aceite e processada apenas após a receção do pagamento, de acordo com o método escolhido.

Salvo acordo diverso, entregamos sem atraso injustificado e o mais tardar no prazo de trinta dias a contar da celebração do contrato, conforme previsto no art. 61, comma 1, do D.Lgs. 206/2005. Se a entrega ocorrer fora dos prazos acordados, o consumidor pode indicar-nos um prazo suplementar adequado às circunstâncias; decorrido inutilmente esse prazo, fica legitimado a resolver o contrato. O consumidor não está obrigado a conceder-nos o prazo suplementar se recusámos expressamente entregar, se o prazo acordado deve considerar-se essencial, ou se nos informou antes da celebração do contrato de que a entrega até uma data determinada era essencial: nestes casos pode resolver imediatamente o contrato. Em caso de resolução reembolsamos sem demora indevida todas as quantias pagas em execução do contrato. A GIMEC S.R.L. não responde por eventuais danos diretos e indiretos causados pelo atraso na entrega das peças, incluindo os custos de aluguer de outro veículo ou a imobilização técnica do veículo.

Em caso de livre resolução do contrato o consumidor deverá necessariamente abrir um ticket (Reclamação), indicado na secção “Conta-Apoio”.

Uma peça devolvida, expedida sem prévia abertura do ticket e sem autorização expressa da GIMEC S.R.L., não será aceite.

A devolução é possível com a abertura de um ticket (Reclamação) no prazo de 14 dias a contar da entrega; o artigo deve estar íntegro, não danificado, não montado, na embalagem original não danificada nem adulterada. A expedição da devolução fica a cargo do consumidor. O reembolso da encomenda será efetuado através do mesmo método de pagamento escolhido pelo cliente no momento da encomenda, ou de outro modo se expressamente indicado no pedido (Reclamação), mas única e exclusivamente à chegada da devolução ao nosso armazém e depois de verificada a conformidade, a integridade e o funcionamento do artigo devolvido.

Caso o artigo esteja adulterado, com sinais de montagem, com embalagem danificada ou não conforme, a GIMEC S.R.L. reserva-se o direito de não reembolsar o valor da peça e de reenviar o artigo ao cliente, que deve fornecer uma etiqueta de devolução.

Se na entrega o artigo se revelar danificado, convida-se o consumidor a documentar o dano por fotografia através de um ticket. A falta de envio das fotografias no prazo de 48 horas não priva o cliente do direito de livre resolução nem da garantia legal de conformidade. Afeta apenas a nossa possibilidade de recurso contra o transportador.

Não se devolvem óleos, líquidos e produtos químicos abertos, peças eletrónicas montadas e artigos por medida. As exclusões fundam-se no art. 59, comma 1, do D.Lgs. 206/2005 Cit. 4: bens selados que não podem ser devolvidos após a abertura, e bens confecionados por medida ou claramente personalizados.

Reembolso no prazo de 5 dias úteis após a aceitação da devolução, pelo mesmo método com que foi efetuado o pagamento ou de outro modo indicado.

Dois anos para os particulares, um para as empresas, sobre as faltas de conformidade. Para os consumidores, os defeitos que se manifestem no prazo de um ano a contar da entrega presumem-se já existentes nessa data, salvo prova em contrário.

Para os litígios com consumidores a competência territorial pertence inderrogavelmente ao juiz do lugar de residência ou domicílio do consumidor, se situados no território do Estado, nos termos do art. 66-bis do D.Lgs. 206/2005 Cit. 5. Para os contratos celebrados com compradores que atuam no exercício da sua atividade empresarial ou profissional é exclusivamente competente o foro de Nápoles.

Antes de recorrer a um juiz, o cliente pode sempre escrever-nos na secção de apoio presente na área de conta. Muitas questões resolvem-se por acordo amigável, e é também o primeiro passo que as entidades de resolução alternativa exigem, podendo estas recusar o tratamento de um litígio se o consumidor não tiver tentado resolvê-lo diretamente com a GIMEC S.R.L. (art. 141-bis D.Lgs. 206/2005).

Se um consumidor residir na União Europeia, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 524/2013 e no art. 49, comma 1, lettera u) do D.Lgs. 206/2005.

A GIMEC S.R.L. não aderiu atualmente a qualquer entidade RAL inscrita nas listas dos artt. 141-bis e seguintes do D.Lgs. 206/2005 Cit. 6; mas plenamente disponível para a resolução de litígios de acordo com as últimas indicações, qualquer adesão futura será indicada nesta página.